Aposentadoria negada pelo INSS sem análise completa da documentação: o que fazer?

Nos últimos anos, a tecnologia tem se expandido rapidamente, trazendo avanços significativos para a prestação de serviços públicos, incluindo no INSS. A implementação da "inteligência artificial" tem como objetivo otimizar o atendimento aos cidadãos, tornando o processo mais rápido e eficiente, como é o caso do sistema “MeuINSS”.

 

Entretanto, apesar dos benefícios da automação, o uso da tecnologia no INSS nem sempre garante uma análise minuciosa de todos os dados relevantes, especialmente no caso dos requerimentos de aposentadoria. A alta demanda e a necessidade de agilidade podem resultar em processos administrativos que não levam em consideração toda a documentação e histórico do segurado.

 

Como funciona a análise automática de aposentadoria pelo INSS?

 

O INSS utiliza um sistema automatizado para acelerar a análise dos pedidos de aposentadoria. Este sistema avalia as informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Em muitos casos, o processo é concluído rapidamente, mas nem sempre de forma adequada.

 

A análise automática é eficaz quando o CNIS está atualizado e completo, ou seja, quando todos os vínculos e contribuições do segurado estão devidamente registrados. 

 

No entanto, se houver falhas ou pendências, como vínculos não registrados ou contribuições ausentes, a inteligência artificial pode encerrar o processo de forma prematura, negando a aposentadoria.

 

Situações comuns que podem levar à negativa da aposentadoria

 

Existem várias situações em que a análise automática pode resultar em erro, tais como:

 

• Contratos de trabalho registrados na CTPS, mas sem correspondência no CNIS (como no caso de empregador que não assinou a carteira de trabalho do empregado ou não recolheu contribuições);

• Períodos de atividade rural não registrados;

• Contribuições com pendências que precisam ser regularizadas;

• Atividade especial não considerada;

• Necessidade de averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

 

Nesses casos, o pedido de aposentadoria pode ser indeferido, mesmo que o segurado tenha direito ao benefício.

 

O que fazer quando a aposentadoria é negada pelo INSS?

 

Se o INSS negar o seu pedido de aposentadoria sem realizar uma análise completa da sua documentação, você tem a opção de recorrer judicialmente. Uma alternativa eficaz nesse caso é a impetração de um Mandado de Segurança, que visa reabrir o processo administrativo para que o INSS faça a análise de forma detalhada e adequada. Esse procedimento pode ser utilizado quando houver falhas no procedimento, como a não consideração de documentos importantes ou a conclusão prematura do pedido.

 

Aqui, observo que essa estratégia bem sendo bem aceita pelos tribunais:

 

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. TRAMITAÇÃO. IRREGULARIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. [...] 2. Verificada alguma irregularidade na tramitação do processo administrativo, como ausência de análise adequada e/ou violação ao devido processo legal e à ampla defesa, passível que seja determinada sua reabertura, via mandado de segurança. [...] (TRF4 5001048-32.2022.4.04.7131, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 22/11/2023)

 

Porém, é importante entender que o Mandado de Segurança nessas hipóteses não busca diretamente a concessão do benefício, mas sim corrigir o erro administrativo e garantir que o processo seja revisto de maneira completa. Para isso, o INSS poderá solicitar a apresentação de documentos adicionais ou corrigir informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), caso necessário.

 

Como o processo pode ser complexo e envolver questões jurídicas delicadas, é essencial que você procure a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Um profissional qualificado poderá analisar seu caso com mais precisão, orientar sobre a documentação necessária e representar você da melhor forma possível no processo de reabertura do pedido. Dessa maneira, você terá mais chances de garantir o seu direito à aposentadoria!

 

Conclusão

 

Embora a "inteligência artificial" tenha o intuito de agilizar o processo de aposentadoria, a análise automatizada pode não ser suficiente para garantir que todos os direitos do segurado sejam reconhecidos. 

 

Nesses casos, o Mandado de Segurança se apresenta como uma solução eficaz para corrigir erros e assegurar que o processo seja conduzido de acordo com o devido processo legal e a ampla defesa.

 

Se você teve a aposentadoria indeferida pelo INSS, é fundamental buscar orientação jurídica para avaliar a viabilidade de reabertura do processo e garantir que seus direitos sejam observados.

 

Grande abraço e até a próxima!