Aposentadoria do professor: TNU admite consideração de períodos trabalhados fora do magistério no cálculo do benefício

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) proferiu importante decisão ao reconhecer a possibilidade de utilização de períodos contributivos exercidos fora do magistério no cálculo da aposentadoria do professor.

Por ocasião do julgamento do PUIL nº 5000356-41.2024.4.04.7138, concluído em 23 de abril de 2026, a TNU firmou a seguinte tese:

 

“Na aplicação e no cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério.”

 

A decisão representa relevante avanço na proteção do caráter contributivo do sistema previdenciário, uma vez que reforça o entendimento de que as contribuições efetivamente vertidas ao INSS devem produzir efeitos no valor do benefício.

 

O QUE ESTAVA EM DISCUSSÃO?

A controvérsia examinada pela TNU dizia respeito a uma professora que já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria do professor e buscava a revisão da renda mensal inicial, mediante a consideração, no cálculo do benefício, de todos os períodos contributivos, inclusive aqueles em que exerceu a função de secretária.

A ação não pretendia a utilização de períodos laborados fora do magistério para completar o tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria diferenciada, mas sim que o lapso trabalhado em atividade diversa fosse considerado no cálculo do benefício.

A discussão analisada pela TNU, portanto, foi justamente a distinção entre os requisitos para a concessão da aposentadoria e as regras aplicáveis ao cálculo do benefício.

Cumpre ressaltar que, segundo o colegiado, a aposentadoria do professor continua exigindo o efetivo exercício das funções no âmbito do magistério pelo período mínimo previsto na Constituição Federal, observados os casos de direito adquirido anteriormente à Reforma de 13/11/2019, as regras de transição e a regra geral para ingresso após a entrada em vigor da EC 103/2019.

Contudo, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, a lógica do cálculo é distinta.

Para a TNU, não existe previsão legal que autorize a exclusão das contribuições realizadas em outras atividades profissionais da base de cálculo da aposentadoria. Pelo contrário, as regras previdenciárias determinam que o cálculo observe todo o histórico contributivo do segurado.

Valorização do histórico contributivo do segurado

Outro ponto relevante da decisão foi o reconhecimento de que não seria compatível com o caráter contributivo da Previdência Social ignorar contribuições efetivamente recolhidas ao sistema apenas porque foram realizadas em atividade diversa da docência.

Os julgadores destacaram que as contribuições vertidas ao INSS devem gerar reflexos na aposentadoria, especialmente quando contribuem para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

A decisão também observou que a própria regulamentação administrativa do INSS historicamente reconhece que períodos trabalhados fora do magistério devem integrar o Período Básico de Cálculo do benefício.

 

IMPACTOS PRÁTICOS DA DECISÃO

O entendimento firmado pela TNU possui grande relevância para professores que exerceram atividades profissionais diversas ao longo da vida laboral.

A tese pode beneficiar segurados que:

• exerceram atividades administrativas antes de ingressar no magistério;

• acumularam períodos de contribuição em outras profissões ao longo da carreira;

• tiveram aposentadoria concedida com desconsideração desses períodos para fins de cálculo;

• buscam revisar a renda mensal inicial do benefício.

Embora a decisão não altere os requisitos para a aposentadoria do professor, ela reforça a possibilidade de valorização de todo o histórico contributivo do segurado na apuração da renda mensal do benefício.

 

REFLEXOS PARA A ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

O julgamento tende a gerar importantes discussões revisionais nos próximos anos.

A partir da tese fixada pela TNU, ganha força a argumentação de que períodos contributivos exercidos fora do magistério não podem ser automaticamente desconsiderados quando influenciam o cálculo da aposentadoria.

Além disso, a decisão reafirma um princípio fundamental do Direito Previdenciário: contribuições efetivamente recolhidas ao sistema devem produzir reflexos concretos na proteção previdenciária do segurado.

Trata-se, portanto, de precedente relevante para professores já aposentados e para aqueles que pretendem requerer o benefício futuramente, especialmente nos casos em que exista histórico contributivo em atividades diversas da docência.

Carolina Bracht da Veiga

Advogada - OAB/RS 141.40

Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e pós-graduanda em Direito Público Federal pela ESMAFE/RS