Proposta de emenda à constituição (PEC) sobre o fim da jornada 6x1. O que é necessário para aprovação da PEC?

Está tramitando no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê o fim da escala 6X1, pela qual o empregado trabalha por 6 (seis) dias seguidos e goza de 1 (um) dia de folga, sob o argumento de que esse modelo de jornada sobrecarrega os trabalhadores e dificulta a conciliação entre vida pessoal e profissional.

Conforme o nome refere, a PEC é um instrumento legislativo utilizado para alterar a Constituição Federal, que se trata da norma mais importante do ordenamento jurídico, uma vez que é nela que estão estabelecidos os direitos fundamentais e o equilíbrio das instituições democráticas.

 Dada a importância da Constituição Federal, o processo de aprovação de um projeto para alterar um de seus artigos, incisos ou alíneas é rigoroso e complexo.

Assim, para que você, trabalhador, compreenda a situação da mencionada PEC, tão comentada nas redes sociais, vou explicar aqui o caminho que uma proposta deve percorrer até ser aprovada.

Primeiro é importante frisar quem tem legitimidade para apresentar uma PEC:

·      O Presidente da República;

·       Pelo menos 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

·       Mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados, com manifestação favorável de maioria relativa de seus membros.

A PEC sobre a jornada 6X1, foi apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), pela qual propõe que o limite de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII, da CF, seja reduzido para 36 horas, sem alterar a carga máxima diária de oito horas. Com isso, o Brasil pode adotar o modelo de quatro dias de trabalho e três dias de descanso (4X3).

Porém, como mencionado, para que uma proposta inicie sua tramitação na Câmara, tanto dos deputados quanto do senado, ela deve ser assinada de pelo menos 1/3 de seus membros. No caso da PEC em questão, houve 194 assinaturas para o protocolo da medida, ultrapassando o limite mínimo de 171 assinaturas necessárias.

Assim, depois de o texto receber os apoios necessários para a proposta ser apresentada na Casa, é a primeira etapa do caminho até a aprovação, é a discussão na proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Essa Comissão avalia se a proposta está de acordo com os preceitos constitucionais.

 Se aprovada na CCJ, uma Comissão Especial será formada para discutir o mérito da proposta e possíveis ajustes.

Após as comissões, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará de aprovação em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada.

Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde passará por processo semelhante, incluindo comissões e votações em dois turnos, necessitando de 49 votos favoráveis em cada.

Como visto, a proposta ainda precisa passar por diversas etapas no Congresso Nacional, sendo que os veículos de impressa que acompanham a PEC, referem certo ceticismo quanto à viabilidade de sua aprovação, considerando a atual composição do Congresso.