Sancionada a lei que autoriza a teleperícia nos casos de auxílio-doença e BPC/LOAS

No último dia 14 de novembro, o Governo Federal sancionou a Lei 14.727, estendendo o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 14 de agosto de 2024.

A nova lei regulamenta a aplicação da teleperícia e o uso do Atestmed nos casos de auxílio-doença. Além disso, a legislação permite a avaliação remota e análise documental nos pedidos de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência.

"O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento"

Dessa forma, a teleperícia facilita as perícias médicas para segurados impossibilitados de locomoção, acamados ou sem recursos para se deslocar até uma agência da previdência.
O PEFPS tem como objetivo “utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado". O Governo visa reduzir significativamente a extensa fila de espera para tais perícias médicas.

O projeto-piloto de teleperícia

Em 2022, o INSS realizou um projeto-piloto com o objetivo de testar a teleperícia nos atendimentos da autarquia. Segundo o Governo, ao todo ocorreram 400 teleatendimentos, dos quais 94% conseguiram obter um diagnóstico que permitiu a concessão ou não do benefício pretendido. Apenas 6% dos casos necessitaram da perícia médica presencial.

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