Direito da Família

16 de novembro de 2026

Justiça lança aplicativo gratuito para facilitar a guarda compartilhada

por Karoline Fermindo

Ferramenta ajuda a organizar despesas, compromissos e períodos de convivência dos filhos. Entenda também a diferença entre guarda compartilhada e alternada.

Direito de Família | 6 de novembro de 2026

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) lançou, em 4 de novembro de 2026, o aplicativo gratuito Guarda no Celular, iniciativa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta é facilitar a comunicação e a organização da rotina dos filhos entre responsáveis que não vivem juntos.

O que é guarda compartilhada?

Prevista nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada consiste no exercício conjunto das responsabilidades e decisões importantes sobre a vida dos filhos, como saúde, educação e desenvolvimento. Não exige que a criança permaneça exatamente metade do tempo com cada genitor, podendo haver uma residência de referência.

Ela não se confunde com a chamada guarda alternada, em que o exercício da guarda se alterna entre os genitores em períodos definidos. Dividir o tempo de convivência não significa, por si só, alternar a guarda.

A guarda compartilhada é a regra?

Sim. Nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, quando não houver acordo e ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, aplica-se a guarda compartilhada, ressalvadas as exceções legais. Entre elas estão a manifestação de um genitor de que não deseja a guarda e a existência de elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei nº 14.713/2023.

Assim, o simples desacordo entre os pais não impede automaticamente a guarda compartilhada. O melhor interesse da criança ou adolescente deve orientar a decisão. A guarda compartilhada também não elimina, por si só, o dever de pagar pensão alimentícia.

Como funciona o aplicativo Guarda no Celular?

• Agenda para consultas, reuniões escolares, férias e períodos de convivência.

• Registro de despesas e inclusão de comprovantes.

• Mensagens entre responsáveis com histórico não editável nem apagável.

• Compartilhamento de informações importantes sobre saúde e educação dos filhos.

A ferramenta busca diminuir desencontros de informação e facilitar a cooperação parental, mas não substitui o diálogo nem a orientação jurídica quando necessária.

Quem pode utilizar?

Segundo a divulgação institucional, o acesso inicial é destinado a pessoas maiores de 18 anos que tenham ou tenham tido processo de guarda ou convivência nas unidades competentes do TJPR. O uso é voluntário, com acesso pelo gov.br e identificação do processo. Portanto, não se trata de aplicativo disponível indistintamente para todas as famílias do país.

As conversas servem como prova judicial?

O TJPR informa que o aplicativo não foi concebido como instrumento de fiscalização ou produção de provas. As informações são sigilosas, sem acesso ao conteúdo por magistrados e servidores. Seu uso não modifica decisões judiciais nem acordos homologados.

Quando os pais não chegam a um acordo

Divergências sobre convivência, despesas, alimentos ou decisões importantes podem exigir mediação, conciliação ou providências judiciais. Situações de violência doméstica ou familiar demandam especial cautela e avaliação individualizada.

Conclusão

O Guarda no Celular é uma iniciativa que pode favorecer a organização da rotina familiar. Mais do que dividir dias ou tarefas, a guarda compartilhada busca garantir a participação responsável de ambos os genitores nas decisões que afetam os filhos, sempre com prioridade ao seu melhor interesse.

Em caso de dúvidas sobre guarda, convivência ou pensão alimentícia, procure orientação jurídica especializada.


Por Karoline Fermindo Assistente jurídica

Referências

Constituição Federal, art. 227; Código Civil, arts. 1.583 e 1.584; Lei nº 14.713/2023; CNJ, notícia de 5/11/2026 sobre o aplicativo Guarda no Celular.

 

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Karoline Fermindo

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