Tema 932 do STF: quando o empregador pode responder por acidente de trabalho mesmo sem culpa?

Um acidente de trabalho pode mudar a vida de uma pessoa. Além das consequências para a saúde, podem surgir afastamentos, dificuldades financeiras e dúvidas sobre quem deve responder pelos danos.

Nessas situações, uma pergunta costuma aparecer: o trabalhador precisa provar que o empregador teve culpa para buscar uma indenização?

A resposta depende das circunstâncias do caso. E é justamente nesse contexto que o Tema 932 do Supremo Tribunal Federal (STF) se torna importante.

O que o STF decidiu?

   No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 828.040, o STF reconheceu que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho quando a atividade normalmente desenvolvida apresenta exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e ônus maior para o trabalhador.

Em termos mais simples: em determinadas atividades, o risco faz parte da própria natureza do trabalho e pode justificar uma responsabilidade que não depende da comprovação de culpa ou dolo do empregador.

Mas isso não significa que todo acidente de trabalho gere automaticamente uma indenização.

O que significa responsabilidade objetiva?

   Para entender a decisão, vale fazer uma distinção.

Na responsabilidade subjetiva, a análise normalmente envolve a existência de culpa ou dolo. Já na responsabilidade objetiva, a obrigação de reparar pode existir independentemente da comprovação de culpa, desde que estejam presentes os demais requisitos jurídicos aplicáveis.

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil prevê essa possibilidade quando houver previsão legal ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

Foi essa regra que o STF considerou compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Mas o que é uma atividade de risco?

Esse é um dos pontos centrais da decisão. Não basta que o trabalho seja cansativo, perigoso em sentido genérico ou que tenha ocorrido um acidente. É necessário verificar se a atividade, por sua própria natureza, expõe habitualmente o trabalhador a um risco especial, com potencialidade lesiva e superior ao suportado pela coletividade em geral.

O caso que deu origem ao julgamento envolvia um trabalhador de transporte de valores, atividade que apresenta riscos diferenciados. O STF analisou a possibilidade de responsabilização da empresa pelos danos decorrentes de acidente relacionado ao exercício dessa atividade.

Isso mostra que a análise deve ir além da pergunta “houve um acidente?”. É preciso compreender qual era o trabalho realizado, quais riscos ele envolvia e se o acidente possui relação com essa atividade.

Então, o empregador pode ser responsabilizado mesmo sem culpa?

   Sim, em determinadas situações.

Quando a atividade se enquadra nos requisitos do Tema 932, a responsabilidade objetiva pode ser aplicada. Nesses casos, não é necessária a comprovação de culpa ou dolo do empregador para que se discuta a reparação dos danos.

Isso não significa, porém, que a responsabilidade seja automática. A existência do dano, sua relação com o trabalho e as demais circunstâncias do caso continuam sendo relevantes para a análise jurídica.

O que isso muda na prática?

Imagine um trabalhador que exerce uma atividade profissional com risco especial e habitual. Se ele sofre um acidente relacionado ao trabalho, a análise jurídica não precisa se limitar à pergunta sobre eventual culpa do empregador.

Também será necessário considerar:

• Qual era a natureza da atividade?

• O trabalhador estava exposto a um risco especial?

• Esse risco era habitual?

• O acidente possui relação com a atividade profissional?

• Quais danos foram sofridos?

Esses elementos ajudam a compreender se a situação pode estar abrangida pela responsabilidade objetiva reconhecida pelo STF.

O Tema 932 vale para qualquer acidente de trabalho?

    Não. A decisão não estabelece que todo acidente de trabalho gera responsabilidade objetiva. Ela trata de situações em que a atividade normalmente desenvolvida apresenta risco especial, habitual e com potencialidade lesiva, nos termos da tese fixada.

Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente. A natureza da atividade, as circunstâncias do acidente e os danos envolvidos são aspectos importantes para a aplicação do entendimento.

Por que essa decisão é importante?

O Tema 932 representa um entendimento relevante para a proteção de trabalhadores que exercem atividades com riscos diferenciados.

A decisão reconhece que, em determinadas situações, a própria natureza da atividade pode justificar a responsabilização do empregador, sem que seja necessário demonstrar culpa ou dolo.

Para quem sofreu um acidente de trabalho, isso significa que a análise dos direitos não deve se limitar à pergunta “quem teve culpa?”. Também é importante compreender quais riscos estavam presentes no trabalho e como eles se relacionam com o dano sofrido.

Conclusão

O Tema 932 do STF reconhece a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho quando houver previsão legal ou quando a atividade normalmente desenvolvida apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e ônus maior para o trabalhador.

A decisão, portanto, não significa que todo acidente de trabalho gera automaticamente uma indenização. Ela estabelece que, em determinadas atividades de risco, a ausência de comprovação de culpa não impede, por si só, a responsabilização civil do empregador.

Se você sofreu um acidente de trabalho ou tem dúvidas sobre a responsabilidade do empregador, é importante buscar orientação jurídica para compreender as circunstâncias do caso e os direitos que podem estar envolvidos.

Ficou com alguma dúvida sobre o Tema 932 ou gostaria de avaliar um caso específico de acidente de trabalho? Entre em contato com um advogado de sua confiança.

Por 

Amanda dos Santos de Juli
Assistente jurídica